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https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8560
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| Título: | O Direito de Livre Manifestação da Atividade Artística |
| Autores: | Melo, Renato Dolabella |
| Palavras-Chave: | exercício de atividade artística |
| Data: | 5-Jun-2008 |
| Relatório da Série N.º: | 11ª edição; |
| Resumo: | A garantia individual expressa no art. 5º, IX, da Constituição Federal de 1988 tem sido objeto
de discussões no Judiciário. Tal norma estipula que “é livre a expressão da atividade intelectual,
artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. O debate gira em torno do alcance dessa liberdade: seria restrita à expressão artística meramente amadora ou estaria
também abarcada a atividade profissional? |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8560 |
| ISSN: | 19827946 |
| Aparece nas Coleções: | Artigos Jurídicos
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