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https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8563
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| Título: | A participação de servidores públicos em OSCIPS |
| Autores: | Melo, Renato Dolabella |
| Palavras-Chave: | impedimentos na Lei 8.112/90
Termo de Parceria |
| Data: | 5-Mar-2008 |
| Relatório da Série N.º: | 9ª edição; |
| Resumo: | Este trabalho pretende, dentro dessa ótica, analisar a participação de servidores públicos
em Conselhos e Diretorias de entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público - OSCIP. Não está em questão a mera possibilidade de os servidores
figurarem como associados, uma vez que isso é um direito individual garantido pela
Constituição Federal de 19881 e não apresenta grande polêmica. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8563 |
| ISSN: | 19827946 |
| Aparece nas Coleções: | Artigos Jurídicos
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