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https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8564
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| Título: | Técnica normativa estrutural das decisões jurisdicionais no Estado Democrático de Direito |
| Autores: | Lemes, Gilson Soares |
| Palavras-Chave: | composição dos litígios
A função jurisdicional e o processo
Estrutura normativa e técnica das decisões
Elementos essenciais da decisão jurisdicional |
| Data: | 5-Mar-2008 |
| Relatório da Série N.º: | 9ª edição; |
| Resumo: | O presente trabalho visa delinear a estrutura normativa das decisões jurisdicionais e a
técnica de sua elaboração, sem maiores pretensões, mas voltado para os princípios que regem
o devido processo constitucional no âmbito do Estado Democrático de Direito. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8564 |
| ISSN: | 19827946 |
| Aparece nas Coleções: | Artigos Jurídicos
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