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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/857
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.171284-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator) |
| Palavras-Chave: | CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
VAGAS DE GARAGEM
PERMUTA
PROPRIETÁRIOS ANTERIORES
NEGÓCIO JURÍDICO
NULIDADE |
| Data: | 13-Mar-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito civil e processual civil. Ação anulatória de ato jurídico e obrigação de fazer. Aditamento da convenção de condomínio edilício e escritura pública de compra e venda de imóvel. Permuta de vagas de garagem. Negócio validamente entabulado entre os proprietários anteriores. Inexistência de vontade viciada, defeito formal ou ilicitude do objeto. Validade. Nulificação do negócio. Impossibilidade. Pedido improcedente. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.171284-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Naftale Katz, Naka Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outro, Márcia de Oliveira Roxo - Apelados: Reginaldo Gonçalves, Condomínio Edifício Solar da Barra e outro - Relator: DES. OTÁVIO PORTES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/857 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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