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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/858
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.219190-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DECLARATÓRIA
PRETENSÃO
AFASTAMENTO DE CONFLITO DE ENTENDIMENTO ENTRE DOIS ESTADOS FEDERADOS RELATIVO À APLICAÇÃO DE DETERMINADA NORMA
DEMANDA UTILIZADA PARA SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE TESE JURÍDICA OU RESOLUÇÃO DE QUESTÃO DE DIREITO
MANUSEIO DA AÇÃO COMO FORMA DE CONSULTA AO JUDICIÁRIO
DECLARAÇÃO DE MERO FATO JURÍDICO
INADMISSIBILIDADE
PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL
EXTINÇÃO DO PROCESSO |
| Data: | 7-Mar-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Tributário. Ação declaratória. Interpretação de tese jurídica e questão de direito. Conflito de entendimento entre dois Estados federados. “Guerra fiscal”. Pedido juridicamente impossível. Extinção do processo sem julgamento de mérito. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.219190-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais - Apelado: Estado de Minas Gerais - Litisconsorte: Estado da Bahia - Relator: DES. KILDARE CARVALHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/858 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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