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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/859
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.06.234788-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator) |
| Palavras-Chave: | PERSONALIDADE JURÍDICA
DESCONSIDERAÇÃO
SACRIFÍCIO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS
MEDIDA EXCEPCIONAL
DESVIO DE FINALIDADE, ABUSO DA PERSONALIDADE, CONFUSÃO PATRIMONIAL
PRESSUPOSTOS
NÃO DEMONSTRAÇÃO
MERA INATIVIDADE
ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL
NÃO APLICABILIDADE |
| Data: | 13-Mar-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Civil, processual civil e empresarial. Cumprimento de sentença. Devedor. Sociedade empresária. Desconsideração da personalidade jurídica. Medida excepcional. Inatividade. Fato que por si só não enseja a despersonificação. Recurso não provido. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.06.234788-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Wanmir Carrocerias Indústria e Comércio Ltda. - Agravado: TGP - Transportes e Cargas S.A. - Relator: DES. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/859 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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