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https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8598
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| Título: | A constitucionalização da execução penal: perspectivas de estudo da aplicação das penas a partir de uma interpretação constitucionalizada |
| Autores: | Vasconcelos, Adriano Resende de |
| Palavras-Chave: | Princípios de interpretação constitucional
LEP
Regras jurídicas
Princípios
Execução penal |
| Data: | 28-Abr-2017 |
| Relatório da Série N.º: | 117ª edição; |
| Resumo: | Este trabalho visa estudar a execução penal a partir dos princípios e regras jurídicas, positivadas no ordenamento jurídico brasileiro. Procurou-se submeter à critica normas presentes na LEP - Lei de Execução Penal, servindo-se do aparato de uma exegese que prioriza os princípios de interpretação constitucional estudados pela doutrina nacional e que são cânones para se obter a melhor solução dos problemas submetidos à valoração. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8598 |
| ISSN: | 19827946 |
| Aparece nas Coleções: | Artigos Jurídicos
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