A fungibilidade recursal entre os embargos de declaração e o agravo interno à luz do novo Código de Processo Civil de 2015

Abstract

O presente estudo analisa o tratamento que o novo Código de Processo Civil de 2015 confere aos embargos de declaração e ao agravo interno, no que diz respeito à fungibilidade entre esses recursos. Para tanto, questionou-se o porquê da necessidade de tal previsão, em face da prática jurídica envolvendo partes e tribunais. A construção implicou análises bibliográficas, firmando-se principalmente nos posicionamentos dos juristas Didier Junior e Cunha (2013), Moreira (2003), Nunes (2015), Silva (2015), Sá e Freire (2012) e Theodoro Júnior (2014), além do posicionamento jurisprudencial preponderante. Concluiu-se que a previsão expressa da fungibilidade recursal entre tais recursos trouxe significativas contribuições, tanto sob o aspecto constitucional como o processual, sobretudo na seara recursal.