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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/861
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.01.545509-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora) |
| Palavras-Chave: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA
SUPOSTO PRECATÓRIO COMPLEMENTAR
CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS
DECISÃO
COISA JULGADA
INEXISTÊNCIA
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA SOLUÇÃO DE FEITOS DE NATUREZA CONTENCIOSA
AUSÊNCIA
PROVA PERICIAL
NECESSIDADE
JUIZ
PODER INSTRUTÓRIO |
| Data: | 26-Mar-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Ação de cobrança.
Execução de sentença. Suposto precatório complementar. Decisão da Central de Conciliação de Precatórios. Coisa julgada. Inocorrência. Súmula 311 do STJ. Prova pericial. Necessidade. Poder instrutório do juiz. Inteligência do art. 130 do CPC. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.01.545509-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - Agravada: Laudelina Ladeira dos Santos - Relatora: DES.ª SELMA MARQUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/861 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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