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https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8610
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| Título: | Boletim de Jurisprudência nº 171 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça - Coordenação de Jurisprudência e Publicações Técnicas |
| Palavras-Chave: | iniciativa parlamentar
lei municipal
transporte coletivo escolar
código de posturas
vício de iniciativa
competência concorrente
IAC
IRDR
cessão fiduciária
título de crédito
recuperação judicial
plano de saúde
servidor público
rede conveniada
internação particular
fazenda pública
execução
renúncia
ato jurídico perfeito
coisa julgada
banda larga
propaganda enganosa
danos morais
repetição de indébito
tratamento domiciliar
home care
consumidor
produto impróprio
tutela de urgência
tratamento neonatal
tribunal do júri
decote de qualificadora
extorsão
emprego de arma de fogo
crime formal
ação civil pública
7347
7.347
desobediência
medida protetiva
violência doméstica
ameaça
sentença estrangeira
homologação
legitimidade ativa
associação
contribuição previdenciária
quebra de caixa |
| Data: | 4-Out-2017 |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8610 |
| Aparece nas Coleções: | Boletim de Jurisprudência
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