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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/863
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| Título: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0024.05.873869-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator) |
| Palavras-Chave: | PENSÃO POR MORTE
ESPOSA DE EX-SERVIDOR
PROVENTOS
EQUIPARAÇÃO À INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
COBRANÇA
DIFERENÇAS DEVIDAS
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO
INOCORRÊNCIA
PRESTAÇÕES PERIÓDICAS
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
SÚMULA Nº 85 DO COLENDO STJ |
| Data: | 26-Mar-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Previdenciário e constitucional. Cobrança. Pensão por morte. Integralidade. Art. 40, § 5º (atual § 7º), da CF/88. Autoaplicabilidade. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0024.05.873869-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca Belo Horizonte - Autor: Irene Alves de Queiroz - Réu: Ipsemg - Relator: DES. ANTÔNIO SÉRVULO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/863 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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