Readaptação e aposentadoria de professor no serviço público: divergência de entendimentos no TJMG pós-julgamento da ADI nº 3.772

Abstract

Este artigo tem por objetivo verificar se o período em que o servidor público titular do cargo de professor desenvolveu tarefas em regime de readaptação pode ser computado para fins da aposentadoria de professor. Para tanto, são descritos os conceitos dos institutos da readaptação, reabilitação profissional e invalidez permanente no âmbito do serviço público. Após, são tratados o alcance e a aplicabilidade da readaptação e reabilitação no serviço público; as funções de magistério exercidas por professor; o entendimento controverso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais sobre o tema; a postura do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.772; as razões que levam o professor a não exercer atividades típicas de magistério e a apresentação de proposta para resolução do impasse. Os resultados demonstram que o tempo de atividade realizada por servidor público titular do cargo de professor em regime de readaptação deve ser computado para fins da aposentadoria de professor em algumas hipóteses.