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https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8647
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| Título: | Boletim de Jurisprudência nº 172 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça - Coordenação de Jurisprudência e Publicações Técnicas |
| Palavras-Chave: | extinção de usufruto
cobrança de ITCD
artigo 155 Constituição Federal
IRDR
ação monitória
duplicata sem aceite
comprovante entrega mercadoria
embargos monitórios
aposentadoria
benefício indevido
adequação de proventos
autotutela
enriquecimento sem causa
negativa acesso à escola
corte de cabelo
responsabilidade do Estado
prisão ilegal
indenização
dano moral
dano material
casal homoafetivo
hospedagem em hotel
impedimento
discriminação
preconceito
falha prestação serviço
constrição
copropriedade
bem indivisível
penhora
seguro de vida
acidentes pessoais
morte natural
outorga de escritura
averbação ação processual
registro imóvel
violência doméstica
mulher
lesão corporal
corpo delito indireto
reconciliação
tráfico de drogas
aplicativo
ausência autorização judicial
inviolabilidade
comunicação telefônica
posse irregular
arma de fogo
munição
uso restrito
uso permitido
consunção
tortura
maus tratos
elemento volitivo
sofrimento físico e mental
violação
direito autoral
perícia
mídia
amostragem
adequação social
técnico em farmácia
drogaria
responsabilidade técnica
contagem de prazo
impugnação
decisão judicial
Defensoria Pública |
| Data: | 18-Out-2017 |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8647 |
| Aparece nas Coleções: | Boletim de Jurisprudência
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