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https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8648
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| Título: | Boletim de Jurisprudência nº 173 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça - Coordenação de Jurisprudência e Publicações Técnicas |
| Palavras-Chave: | honorários sucumbenciais
procurador municipal
vício de iniciativa de lei
licitação
alcance da penalidade
impedimento
contrato
Administração Pública
contratação de advogado
defesa criminal
agente público
inexigibilidade
interesse público
preço de mercado
sociedade comercial
alteração contratual
inclusão de sócio
certidão tributária positiva
pendência fiscal
professora
rede pública municipal
jornada de trabalho excedente
hora extra
diferença salarial
venda de medicamento
diferença da prescrição médica
fármaco
menor impúbere
dano à saúde
indenização
dano moral
ricochete
efeito lesivo reflexo
transferência de pontos
programa de fidelidade
bloqueio injustificado
segredo de justiça
fraude à licitação
conluio
caráter competitivo
prefeito
sócio empresa participante
crime continuado
organização criminosa
falsidade ideológica
corrupção ativa
Lei 9.613/1998
9613
lavagem de dinheiro
ameaça
maus tratos
animal
envenenamento
cabeças de gado
concurso formal
concurso material
furto privilegiado
insignificância
pichação
edificação urbana
dano ao meio ambiente
colaboração premiada
encontro fortuito provas
autoridade
prerrogativa de foro
homologação de acordo
juiz aparente
foro prevalente
usurpação
embargos de divergência
ação coletiva
direito à informação
rotulagem produto alimentício
glúten
doente celíaco |
| Data: | 1-Nov-2017 |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8648 |
| Aparece nas Coleções: | Boletim de Jurisprudência
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