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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/865
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0267.10.001719-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
Desembargador JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA (Relator) |
| Palavras-Chave: | NEGÓCIO JURÍDICO
VALIDADE
ANALFABETO
ASSINATURA
ESCRITURA PÚBLICA
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA
DANO MORAL
QUANTUM INDENIZATÓRIO |
| Data: | 7-Mar-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais c/c cancelamento de dívida. Contrato celebrado por analfabeto. Ausência de requisito de validade. Nulidade. Débito inexistente. Negativação indevida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0267.10.001719-8/001 - Comarca de Francisco Sá - Apelante: Catarina Soares dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S.A. - Relator: DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/865 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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