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https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8650
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| Título: | Boletim de Jurisprudência nº 174 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça - Coordenação de Jurisprudência e Publicações Técnicas |
| Palavras-Chave: | perícia médica
candidato
isonomia
corrupção
liberdade de informação
unirrecorribilidade
mais de um recurso
contrato celebrado por analfabeto
negócio jurídico nulo
custeio à saúde
cumulação de pedidos
suspensão de descontos
teto remuneratório
abate teto
trânsito em julgado
multa
abandono injustificado da causa
discricionariedade do juiz
CNH falsa
imitação apta a enganar
cultivo de pés de maconha
abate
animal silvestre
tráfico
entorpecente
laudo pericial positivo
homicídio qualificado
impronúncia
fundação de natureza privada
Lei 8.112/90
8112
processo administrativo disciplinar
execução
título extrajudicial
exceção de pré-executividade
indução a erro
relativização
dúvida objetiva
fungibilidade |
| Data: | 16-Nov-2017 |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8650 |
| Aparece nas Coleções: | Boletim de Jurisprudência
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