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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/870
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0330.09.011018-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador WAGNER WILSON (Relator) |
| Palavras-Chave: | Indenização
Dano moral
Empreendimento em área de preservação ambiental
Vizinho
Comunicação ao Ibama, à Polícia e ao Ministério Público
Mera solicitação de averiguações
Exercício regular de direito
Defesa do meio ambiente
Dever de todos os cidadãos
Publicação em jornal local
Ausência de abuso ou má-fé
Responsabilidade civil
Requisitos ausentes |
| Data: | 27-Fev-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Empreendimento em área de preservação ambiental. Vizinho. Envio de comunicações ao Ibama, à Polícia e ao Ministério Público. Mera solicitação de averiguações. Exercício regular de direito. Defesa do meio ambiente. Dever de todos os cidadãos. Publicação em jornal local. Ausência de abuso ou má-fé. Requisitos da responsabilidade civil ausentes. Improcedência do pleito indenizatório. Sentença mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0330.09.011018-1/001 - Comarca de Itamonte - Apelante: Fernando Cezar de Brito Ignácio - Apelado: Luís Cláudio Almeida Lisboa - Relator: DES. WAGNER WILSON FERREIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/870 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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