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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/872
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.026786-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível
Desembargador ARNALDO MACIEL (Relator) |
| Palavras-Chave: | Compromisso de compra e venda de imóvel
Pretensão de desistência ou recebimento de valor maior por parte do vendedor
Inadmissibilidade
Laudo pericial atestando o valor de mercado bem próximo do valor de venda assumido
Pacto firmado com caráter “irretratável, irrevogável e inarrependível”
Injusta recusa de recebimento pelo vendedor
Pedido de consignação pelos compradores
Art. 335, I, do Código Civil
Procedência |
| Data: | 19-Mar-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de consignação em pagamento. Recusa injusta do credor. Consignação. Cabimento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.026786-4/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Tufic Zeki Hallak - Apelados: Aracy de Oliveira Novaes, Geraldo Ribeiro de Novaes e outro - Relator: DES. ARNALDO MACIEL |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/872 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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