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https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8746
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| Título: | Boletim de Jurisprudência nº 176 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça - Coordenação de Jurisprudência e Publicações Técnicas |
| Palavras-Chave: | Perda da qualidade de filiado
Servidor celetista
Tratamento jurídico diverso e fortuito
Contratação
Parente
Companheiro
Companheira
Preso
Concessionária
Serviço público
Mandado de segurança
Greve
Desconto de dias paralisados
Relação de consumo
Foro de eleição
Declinação ex officio
Domicílio do consumidor
Adimplemento substancial
Saldo devedor em aberto
Multa
Imóvel
Área inferior
Módulo fiscal
Nulidade de contrato
Cerceamento
Cassação de sentença
Revisão contrato bancário
Foro do domicílio
Ação civil pública
Meio ambiente
Poluição sonora
Sucessão empresarial
Sócio oculto
Desconsideração
Personalidade jurídica
Ministério Público
Legitimidade ativa
Transporte de passageiros
UBER
Sanção
Prestador de serviço
Embargos infringentes
Voto vencido
Restrição à divergência
Dosimetria
Inconformismo defensivo
Agravante
Abrandamento
Regime prisional
Excludente de ilicitude
Estrito cumprimento do dever legal
Homicídio culposo
Trânsito
Imprudência
Velocidade incompatível
aquaplanagem
suspensão de habilitação
arma de fogo
posse ilegal
mera conduta
perigo abstrato
lesividade
violação de domicílio
crime permanente
crime ambiental
mais médicos
CGU
transparência
cadastro nacional
empresas inidôneas e suspensas
CEIS
minha casa minha vida
financiamento
CEF
Súmula
599
600 |
| Data: | 13-Dez-2017 |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8746 |
| Aparece nas Coleções: | Boletim de Jurisprudência
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