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https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8752
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| Título: | O controle de convencionalidade no Sistema Interamericano de Direitos Humanos e no âmbito interno no Brasil |
| Autores: | Lupianhes Neto, Nicolau |
| Palavras-Chave: | controle
convencionalidade
sistema
interamericano
direitos humanos
âmbito interno
Brasil
Corte Interamericana |
| Data: | 30-Nov-2017 |
| Relatório da Série N.º: | 125ª edição; |
| Resumo: | A realização do controle de convencionalidade, referente ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, pode ser concretizada por meio da atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Cada um desses órgãos exerce suas competências e é responsável pela análise da compatibilidade de normas infraconstitucionais e constitucionais dos Estados em relação à Convenção Americana de Direitos Humanos e aos demais pactos sob a tutela da Corte Interamericana de Direitos Humanos. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8752 |
| ISSN: | 19827946 |
| Aparece nas Coleções: | Artigos Jurídicos
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