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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/876
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.149567-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Responsabilidade civil do Estado
Denúncia anônima
Mandado de busca e apreensão domiciliar
Ausência de inquérito policial
Requerimento de ordem judicial
Assinatura de oficial da Polícia Militar
Incompetência
Não ocorrência
Legalidade
Estrito cumprimento do dever legal
Indenização por danos morais
Não cabimento |
| Data: | 28-Fev-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Responsabilidade civil do Estado. Denúncia anônima. Polícia Militar. Busca e apreensão domiciliar. Ilegalidade não demonstrada. Estrito cumprimento do dever legal. Danos morais. Inexistência. Recurso não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.149567-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Luiz Carlos Perdigão - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. BITENCOURT MARCONDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/876 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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