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https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8762
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| Título: | Boletim de Jurisprudência nº 177 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça - Coordenação de Jurisprudência e Publicações Técnicas |
| Palavras-Chave: | dupla função
motoristas
condutores
cobradores
serviço público
prioridade
idoso
processo administrativo
cancelamento de registro
veículo
DETRAN
anulação
débito fiscal e administrativo
ação indenizatória
dano ao erário
prescrição quinquenal
acidente de trânsito
colisão de veículos
regra de circulação
veículo de emergência
união estável
entidade familiar
bens adquiridos onerosamente
esforço comum
dever de partilha
alimentos
dependência econômica
responsabilidade do fornecedor
companhia aérea
interrupção de voo
caso fortuito
condição climática
concessionária de serviço público
atropelamento de animal
rodovia com pedágio
dano
aquisição de imóvel
consórcio
induzimento a erro
vício de consentimento
roubo
pluralidade de vítimas
contexto fático
concurso formal
consequência do crime
bis in idem
tentativa de extorsão
irrelevância penal
crime impossível
vantagem econômica
exaurimento do delito
constrangimento ilegal
pronúncia
homicídio
embriaguez ao volante
dolo eventual
culpa consciente |
| Data: | 24-Jan-2018 |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8762 |
| Aparece nas Coleções: | Boletim de Jurisprudência
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