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https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8767
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| Título: | Boletim de Jurisprudência nº 178 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça - Coordenação de Jurisprudência e Publicações Técnicas |
| Palavras-Chave: | alteração substancial
norma impugnada
agente político
aumento posterior
resultado de eleição
índice federal
correção monetária
alargamento de via
cerceamento de defesa
prova oral
aquisição de produto
internet
mercadoria diversa
fixação de acordo
expurgo inflacionário
plano verão
Art. 543-C do CPC
execução individual
mandado de segurança
matrícula
EJA
critério etário
fato consumado
estabilização
tutela antecipada antecedente
juizado especial
incompatibilidade de rito
serventia extrajudicial
vacância
Constituição Federal 1988
interinidade
efetivação no cargo
concurso público
responsabilidade civil do Estado
recolhimento
mandado de prisão
prisão ilegal
falha do serviço
dano moral
inversão
rito processual
pena privativa de liberdade
restituição
bem apreendido
meio de correção
lesão não intencional
dolo
perigo à vida
saúde
pessoa sob guarda ou autoridade do agente
habeas corpus
collateral attack
furto
energia elétrica
fraude
estelionato |
| Data: | 7-Fev-2018 |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8767 |
| Aparece nas Coleções: | Boletim de Jurisprudência
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