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https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8768
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| Título: | Boletim de Jurisprudência nº 179 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça - Coordenação de Jurisprudência e Publicações Técnicas |
| Palavras-Chave: | opção
mudança de regime jurídico
agente comunitário de saúde
agente de combate a endemias
aumento de despesa
prévia dotação orçamentária
usurpação de competência
independência
harmonia entre os poderes
violação
mandado de segurança
concurso público
candidato aprovado e nomeado
ato jurídico perfeito
anulação
processo administrativo
recuperação judicial
recuperação extrajudicial
situação patrimonial
empresa
crise econômico-financeira
indenização
dano moral
mandado de prisão
sistema de informação de segurança
cumprimento provisório de sentença
caução
alteração do patrimônio
executado
programa de milhas aéreas
transferência equivocada
mero aborrecimento
veículo
vício oculto
rescisão de contrato
restituição integral
furto
rompimento de obstáculo
prova pericial
laudo extemporâneo
estelionato
lavagem de capital
negociação fraudulenta
animal
domínio funcional
autoria
materialidade
condenação
falsidade ideológica
delito acessório
consunção
Tribunal do Júri
homicídio qualificado
motivo fútil
decote de qualificadora
presunção de inocência
repouso noturno
massa falida
execução
Fazenda Pública
RPV
juros de mora
liquidação
expedição do requisitório
RE 579.431
579431
repercussão geral
art. 1.030, II do CPC 2015
1030
juízo de retratação |
| Data: | 21-Fev-2018 |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8768 |
| Aparece nas Coleções: | Boletim de Jurisprudência
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