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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/881
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0153.12.004884-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador OLIVEIRA FIRMO (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DEMOLITÓRIA
IMÓVEL OCUPADO
DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA
DEVIDO PROCESSO LEGAL
ALOJAMENTO
LIMITAÇÃO TEMPORAL
RAZOABILIDADE |
| Data: | 19-Mar-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Demolitória. Imóvel ocupado. Desocupação compulsória. Devido processo legal. Alojamento. Limitação temporal. Razoabilidade. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0153.12.004884-5/001 - Comarca de Cataguases - Agravante: Município de Cataguases - Agravados: Sebastião Machado Neto, Maria Nazaré Machado Neto - Relator: DES. OLIVEIRA FIRMO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/881 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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