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Artigo 147 - Código Penal Brasileiro
Artigo 14 - Código de Defesa do Consumidor
Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Artigo 14, II do Código Penal
Artigo 186 - Código Civil
Artigo 19, § 2º da Lei 11.340/2006
Artigo 19 da Lei 11.340/2006
Artigo 21 - Decreto-Lei nº 3.688/1941
Artigo 22 da Lei 11.340/2006
Artigo 23 da Lei 11.340/2006
Artigo 24 da Lei 11.340/2006
Artigo 29, § 1º, inciso III - Lei 9.605/98
Artigo 298, III - Código de Trânsito Brasileiro
Artigo 2º - Código de Defesa do Consumidor
Artigo 306, § 1o, inciso II - Código de Trânsito Brasileiro
Artigo 306 - Código de Trânsito Brasileiro
Artigo 309 - Código de Trânsito Brasileiro
Artigo 312 do Código de Processo Penal
Artigo 312 do Código de Processo Penal Brasileiro
Artigo 313 do Código de Processo Penal Brasileiro
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