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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/883
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.659244-9/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador SALDANHA DA FONSECA (Relator) |
| Palavras-Chave: | USUCAPIÃO
IMÓVEL
JUSTO TÍTULO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
PROMITENTE COMPRADOR
INTERESSE PROCESSUAL
CARÊNCIA DA AÇÃO
NÃO OCORRÊNCIA
PROVIMENTO DO RECURSO |
| Data: | 13-Mar-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Usucapião. Contrato particular de promessa de compra e venda. Imóvel. Carência da ação.
Interesse processual. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.659244-9/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Aloísio Batista dos Santos e outro, Guiomar Gonçalves dos Santos - Apelados: Delviro Guilherme de Campos e outro, Maria Divino Bretas de Campos - Relator: DES. SALDANHA DA FONSECA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/883 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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