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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/884
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0452.03.010452-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador FRANCISCO BATISTA DE ABREU (Relator) |
| Palavras-Chave: | DESENHO INDUSTRIAL
VIOLAÇÃO
PRODUTOS QUE IMITAM MODELOS EXCLUSIVOS DE OUTRA EMPRESA
FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO
PADRONAGEM E DESIGN SEMELHANTES
CONFUSÃO AO CONSUMIDOR
CONTRAFAÇÃO
PROVA
CONCORRÊNCIA DESLEAL
CONFIGURAÇÃO
PREJUÍZO
PRESUNÇÃO
PERDAS E DANOS
INDENIZAÇÃO |
| Data: | 13-Mar-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação ordinária. Violação de desenho industrial e concorrência desleal. Prática de contrafação provada. Prejuízos. Presunção. Indenização por perdas e danos. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0452.03.010452-8/001 - Comarca de Nova Serrana - Apelante: Kiko e Kuka Calçados Ltda. - Apelado: Grendene S.A. - Relator: DES. FRANCISCO BATISTA DE ABREU |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/884 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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