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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/888
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0476.10.000432-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR (Relator) |
| Palavras-Chave: | União estável
Reconhecimento
Declaração por escritura pública
Documento hábil e suficiente para demonstração
Companheiro
Inclusão como dependente junto ao Ipsemg
Honorários
Autores patrocinados pela Defensoria Pública
Súmula 421 do STJ
Aplicabilidade
Custas processuais
Isenção legal |
| Data: | 15-Jan-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Reexame necessário. Reconhecimento de união estável. Declaração por escritura pública. Documento hábil e suficiente para demonstração. Inclusão do companheiro como dependente junto ao Ipsemg. Honorários. Autores patrocinados pela Defensoria Pública. Aplicação da Súmula 421 do STJ. Vedação. Custas processuais. Isenção da autarquia. Sentença parcialmente reformada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0476.10.000432-6/001 - Comarca de Passa-Quatro - Apelante: Ipsemg - Apelado: Danilo Leite de Carvalho - Relator: DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/888 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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