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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/889
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0499.12.000457-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (Relator) |
| Palavras-Chave: | CONTRATO DE PUBLICIDADE
FORMULAÇÃO INAPROPRIADA
BOA-FÉ
AUSÊNCIA
NULIDADE DECLARADA
DÍVIDA INEXISTENTE
PROTESTO INDEVIDO
TÍTULO INVÁLIDO
DANO MORAL
OCORRÊNCIA
DEVER DE INDENIZAR |
| Data: | 21-Mar-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Contrato de publicidade. Formulação inapropriada. Ausência de boa-fé. Nulidade declarada. Inexistência de dívida. Protesto indevido. Dano moral. Dever de indenizar. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0499.12.000457-1/001 - Comarca de Perdões - Apelante: Guia Futuro Prestação de Serviços e Publicidade Ltda. EPP - Apelante adesiva: Distribuidora Perdoense de Petróleo Ltda. - Apeladas: Guia Futuro Prestação de Serviços e Publicidade Ltda. EPP, Distribuidora Perdoense de Petróleo Ltda. - Relator: DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/889 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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