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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/893
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.178278-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador JOSÉ MARCOS VIEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL
NULIDADE
UNIÃO ESTÁVEL
OUTORGA UXÓRIA
IMPRESCINDIBILIDADE
ART. 1.647, IV, DO CÓDIGO CIVIL
APLICABILIDADE
INTELIGÊNCIA DO ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL
REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS
LESÃO AO PATRIMÔNIO COMUM
DOAÇÃO FRAUDULENTA E DOLOSA
ANULAÇÃO
ART. 1.649 DO CÓDIGO CIVIL
CABIMENTO |
| Data: | 13-Mar-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Ação de nulidade de doação. Prova da união estável. Doação de bem imóvel adquirido na constância da união. Ausência de consentimento do companheiro. Nulidade do ato. Decisão reformada. Provimento do recurso. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.178278-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Abenedis Afonso de Carvalho - Agravadas: Zelinda Dondoni, Sabrina Dondoni de Carvalho - Relator: DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/893 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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