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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/896
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0702.03.096126-3/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível
Desembargador JOÃO CANCIO (Relator) |
| Palavras-Chave: | PENHORA DE VEÍCULOS
REQUERIMENTO
INVIABILIDADE
REGISTRO NO DETRAN
PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS
AUSÊNCIA DE PROVAS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO |
| Data: | 19-Mar-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Requerimento de penhora de veículos. Impossibilidade. Registro no Detran. Presunção de propriedade de terceiros. Ausência de provas de propriedade do executado. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0702.03.096126-3/002 - Comarca de Uberlândia - Agravante: Juliano Félix Palhares - Agravado: Donizette Veículos Ltda. - Relator: DES. JOÃO CANCIO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/896 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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