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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/898
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.10.003577-0/004 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator) |
| Palavras-Chave: | PLANO DE SAÚDE
MENSALIDADE
AUMENTO
FAIXA ETÁRIA
LIMITE DE 50%
REPETIÇÃO DE INDÉBITO
AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ
DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO
DANO MORAL
NÃO OCORRÊNCIA
MERO ABORRECIMENTO |
| Data: | 21-Mar-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Plano de saúde. Aumento de mensalidade em razão de mudança de faixa etária do consumidor. Limite de 50%. Repetição do indébito. Ausência de má-fé. Dano moral. Não configuração. Sentença parcialmente reformada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.10.003577-0/004 - Comarca de Governador Valadares - Apelante: Marlene Lourenço da Silveira Rodrigues - Apelada: Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Relator: DES. ANTÔNIO DE PÁDUA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/898 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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