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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/900
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| Título: | HABEAS CORPUS 114.701 - MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator) |
| Palavras-Chave: | HABEAS CORPUS
PENAL
PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NAS DEPENDÊNCIAS DO PRESÍDIO ONDE CUMPRE REPRIMENDA POR CRIMES ANTERIORES
APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006
POSSIBILIDADE
MAJORANTE DE NATUREZA OBJETIVA, QUE NÃO É AFASTADA PELA CONDIÇÃO DE PRESIDIÁRIO DO INFRATOR
ORDEM DENEGADA |
| Data: | 8-Abr-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | HABEAS CORPUS 114.701 - MG - Relator: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Paciente: Evanis Martins de Oliveira. Impetrante: Defensoria Pública da União. Procurador: Defensor Público-Geral Federal. Coator: Superior Tribunal de Justiça. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/900 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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