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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/902
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| Título: | RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.671 - MG (2010/0117937-7) |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | RECURSO ESPECIAL
PENAL
TRÁFICO
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06
INAPLICABILIDADE
RÉU TAMBÉM CONDENADO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS |
| Data: | 6-Mar-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.671 - MG (2010/0117937-7) - Relatora: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Recorrido: Eliezer Lopes Coutinho (preso). Advogados: Marco Tulio Netto Ragazzi e outros. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/902 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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