RT - 617 - Citoneurin - NATJUS - TJMG

Abstract

Citoneurin®, não disponível no SUS nessa apresentação oral combinada. Conforme política nacional de assistência farmacêutica, o SUS disponibiliza os mesmos princípios ativos (vitaminas do complexo B), através do componente básico e estratégico. A responsabilidade pelo fornecimento é pactuada na Comissão Intergestores Tripartite. A responsabilidade pelo financiamento do componente básico de assistência farmacêutica é dos três entes federados. A responsabilidade pela aquisição e pelo fornecimento dos itens à população fica a cargo do ente municipal, ressalvadas as variações de organização pactuadas por estados e regiões de saúde.