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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/903
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| Título: | RECURSO ESPECIAL Nº 1.350.196 - MG (2012/ 0148869-9) |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
Ministra LAURITA VAZ (Relatora) |
| Palavras-Chave: | RECURSO ESPECIAL
PENAL
POSSUIR E FABRICAR ARTEFATO EXPLOSIVO OU INCENDIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR
ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI Nº 10.826/03
CRIME DE MERA CONDUTA
PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO
RECURSO PROVIDO |
| Data: | 28-Fev-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO ESPECIAL Nº 1.350.196 - MG (2012/0148869-9) - Relatora: MINISTRA LAURITA VAZ Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Recorrido: Rui Justino Barbosa. Advogado: Eric Sabioni de Paula. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/903 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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