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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/904
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| Título: | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 1.0000.11.055522-4/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial
Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Queixa-crime
Imputação de calúnia, injúria e difamação por magistrado contra advogado
Animus de ofender a honra do causídico
Inexistência
Dolo específico
Ausência
Atipicidade
Rejeição |
| Data: | 12-Dez-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processo-crime de competência originária. Queixa-crime. Imputação dos delitos de calúnia, injúria e difamação por magistrado a advogado. Inépcia da queixa-crime. Ausência de ânimo de ofensa à honra do advogado. |
| Descrição: | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 1.0000.11.055522-4/000 - Comarca de Vespasiano - Querelante: F.E.R., em causa própria - Querelado: C.G.H., Juiz de Direito - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/904 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
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