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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/905
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.081292-0/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial
Desembargador SILAS VIEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Habeas corpus
Autoridade coatora
Câmara criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Julgamento
Competência do STJ
Art. 105, I, c, da Constituição Federal |
| Data: | 10-Out-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Habeas corpus. Autoridade coatora. Câmara criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Art. 105, I, c, da CF/88. Competência do STJ. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.081292-0/000 - Comarca de Lambari - Paciente: Sebastião Carlos dos Reis - Autoridade coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. SILAS VIEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/905 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
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