|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência do Órgão Especial >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/906
|
| Título: | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.10.036760-6/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial
Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Ação Direta de Inconstitucionalidade
Uso e ocupação do solo
Matéria ambiental
Lei municipal
Competência supletiva
Legislação federal
Inobservância
Artigo 24 da Constituição da República e artigo 2º do Código Florestal
Ofensa
Inconstitucionalidade |
| Data: | 28-Nov-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal de uso e ocupação do solo. Ofensa ao art. 24 da Constituição da República e ao art. 2º do Código Florestal. Representação acolhida in casu. |
| Descrição: | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.10.036760-6/000 - Comarca de Viçosa - Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - Requerida: Câmara Municipal de Viçosa, Prefeito do Município de Viçosa - Relator: DES. BELIZÁRIO DE LACERDA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/906 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
|
|
