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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/907
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.839803-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador EDUARDO BRUM (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra o meio ambiente
Pesca
Utilização de petrecho não permitido
Estado de necessidade - Art. 37, I, da Lei nº 9.605/98
Incidência
Absolvição |
| Data: | 24-Out-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Crime contra o meio ambiente. Pesca mediante utilização de petrecho não permitido. Estado de necessidade. Recurso não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.839803-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Marcos Luiz do Espírito Santo - Relator: DES. EDUARDO BRUM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/907 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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