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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/910
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| Título: | RECURSO EM HABEAS CORPUS 33.395 - MG (2012/0147664-6) |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator) |
| Palavras-Chave: | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO CIVIL
EXECUÇÃO
ALIMENTOS PROVISIONAIS DEFERIDOS EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA
AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA
POSTERIOR EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR
DÚVIDA ACERCA DA EFICÁCIA DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO E, ASSIM, A LEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, NÃO ESCLARECIDA NA ORIGEM
MEDIDA EXTREMA QUE NÃO SE JUSTIFICA |
| Data: | 5-Out-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO EM HABEAS CORPUS 33.395 - MG (2012/0147664-6) - Relator: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/910 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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