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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/913
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| Título: | AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706.357 - MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
Ministro LUIZ FUX (Relator) |
| Palavras-Chave: | AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO
SERVIDOR PÚBLICO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL OMISSA
BASE DE CÁLCULO
INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO BASE DO SERVIDOR
IMPOSSIBILIDADE
ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE (RE Nº 565.714-RG)
SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
| Data: | 19-Nov-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706.357 - MG - Relator: MINISTRO LUIZ FUX - Agravante: Rita Carolina Soares da Silva. Advogados: Humberto Marcial Fonseca e outros - Agravado: Município
de Ipatinga - Advogado: Elcio Reis. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/913 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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