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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/914
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.04.540090-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal |
| Palavras-Chave: | Receptação dolosa
Absolvição
Inadmissibilidade
Desclassificação para receptação culposa
Não cabimento
Prova
Elemento subjetivo
Dolo direto de segundo grau
Condenação
Assistência judiciária
Defensoria pública
Isenção de custas |
| Data: | 27-Nov-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Condenação por receptação dolosa. Absolvição. Ausência de prova da origem criminosa. Impossibilidade. Pleito desclassificatório para receptação culposa. Inadmissibilidade. Presença de dolo direto de segundo grau. Classificação delitiva mantida. Pagamento das custas processuais. Isenção deferida. Réu patrocinado pela defensoria pública. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.04.540090-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Leandro Gomes - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: Maria Goretti Araújo de Carvalho - Corréu: Eduardo Antônio de Souza - DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/914 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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