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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/915
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.11.175800-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Extorsão
Art. 158, § 1º, do Código Penal
Tipicidade
Prova
Palavra da vítima
Valor probante
Condenação
Crime continuado
Fixação da pena |
| Data: | 5-Dez-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Extorsão. Absolvição. Prova robusta da autoria. Impossibilidade. Palavra da vítima. Valor probante. Penabase. Definição. Continuidade delitiva. Fixação. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.11.175800-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Manoel Ricardo dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: Alexandre Vidigal Silva - Relator: DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/915 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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