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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/917
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0720.11.005862-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator) |
| Palavras-Chave: | Roubo majorado
Coação moral irresistível
Ausência de prova
Condenação
Pena-base
Fixação |
| Data: | 25-Out-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Roubo majorado. Materialidade
e autoria comprovadas. Ausência de prova da
excludente de coação moral irresistível. Sentença condenatória
mantida. Dosimetria. Circunstâncias judiciais
preponderantemente favoráveis. Pena-base. Redução.
Necessidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0720.11.005862-8/001 - Comarca de Visconde do Rio Branco - Apelante: Flaviana Cristina Luiz - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: Osmarina Aparecida Vitorino - DES. RENATO MARTINS JACOB |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/917 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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