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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/918
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0674.09.008802-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra as relações de consumo - Art. 7º, IX, da Lei 8.137/90
Venda de bovinos e suínos em condições impróprias ao consumo
Materialidade
Perícia
Necessidade
Ausência de prova
Art. 268 do Código Penal
Infração de medida sanitária preventiva
Norma penal em branco
Absolvição |
| Data: | 8-Nov-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Art. 7º, IX, da Lei 8.137/90. Venda de bovinos e suínos em condições impróprias ao consumo. Ausência de laudo pericial atestando a nocividade do produto. Art. 268 do Código Penal. Infração de medida sanitária preventiva. Norma penal em branco. Ausência de manifestação do dispositivo infringido. Atipicidade das condutas. Absolvições que se impõe. Recursos providos. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0674.09.008802-4/001 - Comarca de Silvianópolis - 1º Apelante: José Carlos do Carmo - 2º Apelante: João Batista da Silveira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RUBENS GABRIEL SOARES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/918 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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