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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9190

Título: Perspectiva para o julgamento da ADPF nº 442/DF: a tese da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação e a contribuição de Ronald Dworkin para solucionar casos difíceis
Autores: Ronchi, Renzzo Giaccomo
Palavras-Chave: Aborto
12ª semana de gestação
Exercício da jurisdição constitucional
Princípio democrático
Argumento de princípio
Argumento de política
Data: 2018
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9190
Aparece nas Coleções:30 anos da Constituição Federal - Artigos Jurídicos

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