Força normativa da constituição Judicialização Ativismo judicial Medidas provisórias Presidencialismo de coalizão Partidos políticos Deveres constitucionais Proteção do meio ambiente Defensoria pública Funções essenciais à justiça Independência dos poderes Autonomia do poder judiciário Improbidade administrativa Princípios da administração pública Direitos e garantias fundamentais Democracia