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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/920
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| Título: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.12.095605- 7/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargadora MARIA LUÍZA DE MARILAC (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Suspeição
Declaração pelo magistrado
Motivo de foro íntimo
Circunstância subjetiva afeta à pessoa do juiz
Questão não relacionada à competência jurisdicional
Conflito de jurisdição
Descabimento |
| Data: | 23-Out-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Recurso ministerial. Condenação. Impossibilidade. Atipicidade da conduta. Recurso não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0056.06.131851-7/001 - Comarca de Barbacena - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Israel José Ferreira - Relator: DES. FURTADO DE MENDONÇA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/920 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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